Boletim Estadual MA
2006
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Lei Municipal
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Matérias IPI
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
DOCUMENTOS FISCAIS
Exame e Exibição.
Boletim 13/2006
FISCALIZAÇÃO
Regimes Especiais
Boletim 14/2006
NOTA FISCAL
Destaque do Benefício Fiscal
Boletim 04/2006
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Responsabilidade
Boletim 22/2006
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Penalidades
Boletim 09/2006
Decreto - Estadual
DECRETO Nº 21.873 / 2006 - MA
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com óleo combustível.
DECRETO Nº 21.874 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Decreto nº 21.335, de 20 de julho de 2005, que disciplina ouso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
DECRETO Nº 21.875 / 2006 - MA
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS.
DECRETO Nº 21.876 / 2006 - MA
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.
DECRETO Nº 21.899 / 2006 - MA
Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
DECRETO Nº 21.900 / 2006 - MA
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP.
DECRETO Nº 21.901 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº 21.902 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
DECRETO Nº 21.903 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
DECRETO Nº 21.904 / 2006 - MA
Prorroga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede benefício fiscal.
DECRETO Nº 21.905 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispões sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas de produção de biodiesel.
DECRETO Nº 21.906 / 2006 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 21.907 / 2006 - MA
Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.
DECRETO Nº 21.908 / 2006 - MA
Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS,nas operações interestaduais,entre contribuintes,com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, na hipótese que indica.
DECRETO Nº 21.909 / 2006 - MA
Revoga o Decreto nº 21.876, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.
DECRETO Nº 21.933 / 2006 - MA
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS - Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.
DECRETO Nº 21.934 / 2006 - MA
Concede crédito presumido do ICMS nas transferências que indica.
DECRETO Nº 21.935 / 2006 - MA
Prorroga o início de vigência do art. 5º do Decreto nº 21.773, de 30 de novembro de 2005.
DECRETO Nº 21.936 / 2006 - MA
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
DECRETO Nº 21.937 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
DECRETO Nº 21.938 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
DECRETO Nº 21.939 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com fulcro no convênio ICMS 153/05.
DECRETO Nº 21.940 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
DECRETO Nº 21.941 / 2006 - MA
Altera o Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.942 / 2006 - MA
Altera o Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de ECF, os procedimentos aplicáveis aos usuários e às empresas credenciadas.
DECRETO Nº 21.943 / 2006 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre redução de base de cálculo dos produtos da cesta básica.
DECRETO Nº 21.944 / 2006 - MA
Altera o Anexo 4.27 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis que especifica.
DECRETO Nº 21.945 / 2006 - MA
Altera o Decreto nº 19.634, de 12 de junho de 2003, com fulcro no Protocolo ICMS 10/03, que cria o SCIMT- Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
DECRETO Nº 21.946 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que concede inscrição no CADICMS no caso que especifica.
DECRETO Nº 21.974 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispensa a emissão de nota fiscal nos casos que especifica
DECRETO Nº 21.975 / 2006 - MA
Altera o Anexo 4.26 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.
DECRETO Nº 22.039 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.040 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.041 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.043 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.045 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.046 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.047 / 2006 - MA
Renomeia dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre diferimento e redução de base de cálculo do imposto.
DECRETO Nº 22.048 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal e redução da base de cálculo do imposto.
DECRETO Nº 22.049 / 2006 - MA
Revoga decreto 21.623, de 16 de novembro de 2005, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO Nº 22.107 / 2006 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.108 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivos ao Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com farinha de trigo.
DECRETO Nº 22.109 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios,para autopropulsados e outros fins.
DECRETO Nº 22.149 / 2006 - MA
Aprova o Regulamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e do Comitê de Políticas de Inclusão Social.
DECRETO Nº 22.191 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio S/Nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
DECRETO Nº 22.192 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 8.8 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que prorroga o início da vigência das disposições previstas no Decreto nº 21.773/05.
DECRETO Nº 22.193 / 2006 - MA
Dá nova redação ao art. 9º do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.194 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Decreto nº 19.140/ 02, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos #9; relativos ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
DECRETO Nº 22.195 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
DECRETO Nº 22.196 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Decreto nº 21.390/05, integrante do Anexo 9.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.
DECRETO Nº 22.197 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
DECRETO Nº 22.198 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas.
DECRETO Nº 22.199 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
DECRETO Nº 22.200 / 2006 - MA
Dá nova redação ao parágrafo único do art.3° do anexo 4.4 do RICMS
DECRETO Nº 22.201 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Decreto nº 20.426/06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS.
DECRETO Nº 22.202 / 2006 - MA
Prorroga prazo de entrega de arquivos eletrônicos nos termos do Decreto nº 20.426/06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS.
DECRETO Nº 22.203 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Decreto nº 21.389/05, integrante do Anexo 9.8 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".
DECRETO Nº 22.204 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
DECRETO Nº 22.205 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 81/93.
DECRETO Nº 22.206 / 2006 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 22.333 / 2006 - MA
Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS.
DECRETO Nº 22.334 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre o regime de antecipação do imposto.
DECRETO Nº 22.365 / 2006 - MA
Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica.
DECRETO Nº 22.368 / 2006 - MA
Autoriza a inexigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
DECRETO Nº 22.369 / 2006 - MA
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 21.874, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o uso de equipamento ECF dotado de MFD (Memória de Fita Detalhe).
DECRETO Nº 22.435 / 2006 - MA
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.
DECRETO Nº 22.495 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.
DECRETO Nº 22.496 / 2006 - MA
Altera o Anexo 4.7 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
DECRETO Nº 22.497 / 2006 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 22.498 / 2006 - MA
Revoga dispositivo do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento nas operações que indica.
DECRETO Nº 22.499 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída de equipamentos que compõem o sistema de Medição de Vazão.
DECRETO Nº 22.500 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
DECRETO Nº 22.501 / 2006 - MA
Dá nova redação a dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
DECRETO Nº 22.502 / 2006 - MA
Altera dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
DECRETO Nº 22.503 / 2006 - MA
Altera dispositivo do RICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
DECRETO Nº 22.504 / 2006 - MA
Prorroga prazo de vigência da adoção de procedimentos de que trata o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de dados instituído por Ato COTEPE.
DECRETO Nº 22.505 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 4.26 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.
DECRETO Nº 22.506 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias nas condições que indica.
DECRETO Nº 22.507 / 2006 - MA
Altera o Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
DECRETO Nº 22.508 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 4.35 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre celebração de Protocolo ICMS 17/06 entre este Estado e o Estado do Piauí na cessão e disponibilização do SIAT.
DECRETO Nº 22.509 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 4.34 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
DECRETO Nº 22.510 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 4.33 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
DECRETO Nº 22.511 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 4.32 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
DECRETO Nº 22.512 / 2006 - MA
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325/98, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.513 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 8.7 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS que regulamenta a Lei no 8.441, de 26 de julho de 2006, que instituiu o documento de autenticação de Nota Fiscal para órgão público - DANFOP e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.514 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 15 ao Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado nas operações que indica.
DECRETO Nº 22.515 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 4.36 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
DECRETO Nº 22.516 / 2006 - MA
Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
DECRETO Nº 22.517 / 2006 - MA
Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a redução da base de cálculo e diferimento do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
DECRETO Nº 22.518 / 2006 - MA
Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a uniformização do critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
DECRETO Nº 22.551 / 2006 - MA
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.
DECRETO Nº 22.556 / 2006 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 22.333, de 08 de agosto de 2006, que dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS.
DECRETO Nº 22.841 / 2006 - MA
Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICM.
DECRETO Nº 22.842 / 2006 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 22.843 / 2006 - MA
Dá nova redação a dispositivo ao RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias nas condições que indica.
DECRETO Nº 22.844 / 2006 - MA
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
DECRETO Nº 22.845 / 2006 - MA
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
DECRETO Nº 22.846 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B -100).
DECRETO Nº 22.847 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 17 ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
DECRETO Nº 22.848 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
DECRETO Nº 22.849 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.850 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
DECRETO Nº 22.851 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
DECRETO Nº 22.852 / 2006 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 22.853 / 2006 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
DECRETO Nº 22.854 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio SINIEF Nº 06/89 que instituiu os documentos fiscais, que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.855 / 2006 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio SINIEF Nº 06/89 que instituiu os documentos fiscais, que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.856 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 16 ao Regulamento do ICMS que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
DECRETO Nº 22.878 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS.
DECRETO Nº 22.887 / 2006 - MA
Dá nova redação ao caput do art.1º e ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.551, de 17 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.
DECRETO Nº 22.888 / 2006 - MA
Retifica a redação do art. 10º do Decreto nº 22.551, de 17 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência da exportação dos produtos que indica.
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 049 / 2006 - MA
Modifica o caput e o § 6° do artigo 29, da Constituição do Estado do Maranhão.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 050 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivos aos artigos 13 e 193 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 051 / 2006 - MA
Dispõe sobre critérios de admissão e seleção de estudantes da Rede Pública Estadual de ensino na Universidade Pública Estadual e dá outras providências.
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO CEGAT Nº 001 / 2006 - MA
Dispõe sobre a lacração do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 14/2005.
Lei - Estadual
LEI Nº 8.363 / 2006 - MA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de álcool combustível nos postos de revenda varejista de combustíveis, e dá outras providências.
LEI Nº 8.413 / 2006 - MA
Altera dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
LEI Nº 8.438 / 2006 - MA
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
LEI Nº 8.439 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
LEI Nº 8.440 / 2006 - MA
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e 8.084, de 17 de fevereiro de 2004, que dispõem sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses.
LEI Nº 8.441 / 2006 - MA
Inclui o Anexo 8.6 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que institui o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP, e dá outras providências.
LEI Nº 8.511 / 2006 - MA
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
LEI Nº 8.512 / 2006 - MA
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
LEI Nº 8.513 / 2006 - MA
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Portaria - Estadual
PORTARIA GABIN N° 080 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com arroz.
PORTARIA GABIN N° 093 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com madeira.
PORTARIA GABIN N° 210 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com frete.
PORTARIA GABIN N° 211 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 227 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com farinha de trigo.
PORTARIA GABIN N° 269 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja, refrigerantes, energéticos e isotônico.
PORTARIA GABIN N° 288 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água.
PORTARIA GABIN N° 289 / 2006 - MA
Obriga os contribuintes a efetuarem a atualização dos seus dados junto ao cadastro de contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), na forma que especifica.
PORTARIA GABIN N° 306 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Soja.
PORTARIA GABIN N° 327 / 2006 - MA
Dispõe do conceito de material de uso e consumo.
PORTARIA GABIN N° 328 / 2006 - MA
Veda a autorização para impressão de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, com indicação de série única.
PORTARIA GABIN N° 394 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebidas isotônicas.
PORTARIA GABIN N° 409 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com latex.
PORTARIA GABIN N° 447 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com couro.
PORTARIA GABIN N° 448 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 492 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja, refrigerantes, energéticos e isotônico.
PORTARIA GABIN N° 506 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebidas frias.
PORTARIA GABIN N° 508 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água.
PORTARIA GABIN N° 522 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com frete.
PORTARIA GABIN N° 544 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Material de construção.
PORTARIA GABIN N° 551 / 2006 - MA
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2007.
PORTARIA GABIN N° 601 / 2006 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebidas frias.
Lei - Municipal
LEI N° 4.590 / 2006 - Município de São Luís
Dispõe sobre a construção, reconstrução calçada, conservação de muros da outras providências
LEI N° 4.699 / 2006 - Município de São Luís
Altera a Lei n.º 4.252, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais - RECFIS no município de São Luís, e dá outras providências.
LEI N° 4.729 / 2006 - Município de São Luís
Dispõe sobre o regime de estimativa e estabelece critérios para a apuração da base de cálculo do ISSQN relativamente a prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento e assegura aos estudantes padrão de qualidade na aquisição de ingressos com 50% (cinqüenta por cento) de desconto em eventos, e dá outras providências.
LEI N° 4.733 / 2006 - Município de São Luís
Institui penalidades aos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, que utilizarem mão-de-obra irregular de criança e/ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
LEI N° 4.734 / 2006 - Município de São Luís
Dispõe sobre a execução fiscal de pequenos valores no município de São Luís, e dá outras providências.
LEI N° 4.746 / 2006 - Município de São Luís
Altera o Código Tributário do Município de São Luís, e dá outras providências.
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